PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 881 DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 585.600,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 011– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 1090 – REFORME E AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 585.600,00 Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00 Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 585.000,00 Subtotal R$ 585.600,00 Total Parcial Suplementado R$ 585.600,00
 
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 585.600,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 011– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00 Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 585.000,00 Subtotal R$ 585.600,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 07 de janeiro de 2020.
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó