PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 876 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento

no Paragrafo Único, do artigo 7º, da Lei Municipal nº Lei N° 791,

de 12 de julho de 2018,


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), mediante suplementação

das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,

sob as seguintes rubricas:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2053 – SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 140.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 140.000,00
Sub-Total R$ 140.000,00
2054 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO PAB FIXO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 150.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 10.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 10.000,00
Sub-Total R$ 160.000,00
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 150.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 150.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$
250.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 150.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 100.000,00
Sub-Total R$ 700.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 1.000.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de anulação parcial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) e excesso de arrecadação no valor de R$ 945.000,00
(novecentos e quarenta e cinco mil reais) das dotações orçamentárias
discriminadas a seguir:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2049 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$
5.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 20.000,00
Sub-Total R$ 45.000,00
2051 – SAÚDE BUCAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 10.000,00
Sub-Total R$ 10.000,00
Total Parcial Reduzido R$ 55.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fonte: 113 – Aplicação em Ações de e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS R$ 360.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União R$ 585.000,00
Sub-Total R$ 945.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 945.000,00


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de dezembro de 2019.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 876/2019 - abrir Crédito Adicional Suplementar

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.708

    Data 26/12/2019

    Pág. 64

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