PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 875 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR

A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 


O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições

legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores

aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento

financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC, crédito adicional

suplementar no valor de R$ 5.175.000,00 (cinco milhões cento

e setenta e cinco mil reais), mediante suplementação das dotações

orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as

seguintes rubricas:
003– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 50.000,00
Subtotal R$ 300.000,00
004– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 200.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 200.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 20.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 100.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 20.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 20.000,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 20.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 20.000,00
Subtotal R$ 460.000,00
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1020 – CONSTRUÇÃO EMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
1078 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 100.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
2010 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000.000,00
Fonte: 104 – Educação – FUNDEB – Magistério 1.000.000,00
Subtotal R$ 1.000.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 450.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 450.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 200.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 100.000,00
Subtotal R$ 980.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 600.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
600.000,00
Subtotal R$ 800.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 500.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 500.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 350.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 350.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200.000,00
Subtotal R$ 1.050.000,00
2016 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 150.000,00
Subtotal R$ 150.000,00
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1051 – PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social - FNAS 10.000,00
Subtotal R$ 10.000,00
2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 25.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios - Ordinários 25.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios - Ordinários 50.000,00
Subtotal R$ 75.000,00
2060 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social - FNAS 50.000,00
Subtotal R$ 50.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 4.975.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de anulação parcial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) e excesso de arrecadação no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro
milhões duzentos cinquenta mil reais) das dotações orçamentárias

discriminadas a seguir:
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2010 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00
Fonte: 104 – Educação – FUNDEB – Outros 700.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Outros 200.000,00
Subtotal R$ 900.000,00
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2039 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 25.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 25.000,00
Subtotal R$ 25.000,00
Total Parcial Reduzido R$ 925.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 2.010.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 980.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
800.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 400.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 60.000,00
Sub-Total R$ 4.250.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 4.250.000,00


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de dezembro de 2019.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 875/2019 - abrir Crédito Adicional Suplementar

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.708

    Data 26/12/2019

    Pág. 63-64

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