PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO


LEI Nº 862 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO

VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona
a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro

de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA

Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),

LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827,

de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

no valor de R$ 2.915.000,00 (dois milhões novecentos e quinze mil reais),

na seguinte dotação orçamentária:
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1011 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PNATE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 200.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1088 – REUSTARAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO EROPORTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS) 1.500.000,00
Subtotal R$ 1.500.000,00
1089 – CONSTRUÇÃO DE PASSARELA METÁLICA NO IGARAPÉ DIABINHO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 901.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS) 900.000,00
Subtotal R$ 901.000,00
2015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E
URBANISMO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 279.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS)
279.000,00
Subtotal R$ 279.000,00

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1051 – PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.000,00
Subtotal R$ 25.000,00
2060 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social - FNAS 30.000,00
Subtotal R$ 30.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 2.915.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.915.000,00

(dois milhões novecentos e quinze mil reais) das dotações orçamentárias

discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 200.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS) 2.679.000,00
Subtotal R$ 2.680.000,00
010– SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social - FNAS 35.000,00
Subtotal R$ 35.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 2.915.000,00


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 02 de outubro de 2019.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 862/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.653

    Página(s) 41-42

    Data  10/10/2019

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Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

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