PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 857 DE 15 DE JULHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão setecentos mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
003– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 10.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 10.000,00
Subtotal R$ 70.000,00
004– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1020 – CONSTRUÇÃO EMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 50.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
1078 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 300.000,00
Subtotal R$ 350.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 400.000,00
Subtotal R$ 600.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 5.000,00
Subtotal R$ 5.000,00
 
  [....]
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de julho de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó