PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
LEI Nº 566 DE 10 DE JULHO DE 2013.
“Altera os art. 35,40, 45, 46, 48 e 51 da Lei Municipal n° 507/2011, que dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n° 12.696/2012, que altera a Lei Federal n° 8.069/1990, e dá outras providências".