PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO


LEI Nº 566 DE 10 DE JULHO DE 2013.


“Altera os art. 35,40, 45, 46, 48 e 51 da Lei Municipal n° 507/2011, que dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n° 12.696/2012, que altera a Lei Federal n° 8.069/1990, e dá outras providências".
 

 

 

Lei N° 566/2013 -Atendimento dos direitos da criança e do adolescente

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