ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 1132 DE 19 DE JULHO DE 2024
Modifica o caput do artigo 3° e o inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 971/2021, e dá outras providências
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ-ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Alterar o caput do artigo 3° e o inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 971/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As isenções tratadas no art. 1º serão concedidas mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Feijó, com a apresentação da seguinte documentação:” (...) III - para todos os casos: (...)
“b) Declaração assinada pelo contribuinte de que é proprietário de um único imóvel, indicando sua localização e assumindo expressamente as responsabilidades civil e criminais pela veracidade das informações;” (...)
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Feijó-AC, 19 de julho de 2024.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito Municipal