PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI 1058 DE 21 DE JUNHO 2023.
Dispõe sobre a disponibilização de um canal de comunicação emergencial via telefone entre a comunidade rural e a secretaria municipal de saúde.
O prefeito do município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó, aprovou e ele sancionar a seguinte lei.

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará numero de telefone emergencial destinado à comunidade rural ribeirinha para agendamento de consultas médicas e outros procedimentos na área de saúde.

I – A disponibilidade que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente as comunidades ribeirinhas;

II – O agendamento de que trata o caput do artigo será unicamente na UBSF – Unidade Básica de Saúde Fluvial, e será no horário normal de atendimento da UBSF.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 21 de junho de 2023.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó