PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI Nº 839 DE 11 DE MARÇO DE 2019


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial e alteração das Leis do PPA, LDO e LOA no Orçamento vigente do Município de Feijó e da outras providências”.


PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Feijó aprovou e ele sanciona a seguinte L E I.


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827, de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 11.938.883,02 (onze milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta três reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1069 – AQUISIÇÃO DE MAQUINARIO
20.606.0003.1069.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 493.677,49
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 500,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 493.177,49
Subtotal R$ 493.677,49
1070 – CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
20.122.1070.1069.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 100.000,00
Subtotal R$ 100.200,00
1071 – CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.122.0003.1071.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 250.300,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 250. 000,00
Subtotal R$ 250.300,00
1072 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AGRICOLA 20.606.0003.1072.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 541.517,90
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 800,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 540.717,90
Subtotal R$ 541.517,90

 

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LEI Nº 839/2019 (Abertura de Crédito)

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.511

    Página(s) 57-58

    Data 15/03/2019

     

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tem investido as arrecadações.

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