PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

 

LEI Nº 831 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:

003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2051 – SAÚDE BUCAL SB

10.301.0010.2051.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 10.000,00

Sub-Total R$ 10.000,00

 

[....]

 

Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 20.000,00

Sub-Total R$ 20.000,00

Total Parcial Reduzido R$ 245.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS

R$ 167.000,00

Sub-Total R$ 167.000,00

001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –

SUS de Origem da União R$ 1.148.000,00

Sub-Total R$ 1.148.000,00

Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 1.315.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de Dezembro de 2018.

 

Kiefer Roberto Cavalcante Lima

Prefeito de Feijó

LEI Nº 831/2018 (Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.452

    Página(s) 92-93

    Data 17/12/2018

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