Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores do Município de Feijó/AC, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federa! n. 13.105. de 2015 e com fundamento no art. 23. da Lei Federal n. 8. 906 de 1994 EOAB - e da outras providências