Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores do Município de Feijó/AC, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federa! n. 13.105. de 2015 e com fundamento no art. 23. da Lei Federal n. 8. 906 de 1994 EOAB - e da outras providências

Lei nº 808 de 30 outubro de 2018

Ano
Meses
  • DOEAC nº 12.423

    Página(s) 44

    Data 05/11/2018

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