Altera o inciso IV do artigo 1° da Lei Municipal n.° 416/2007, e dá outras providências
Lei nº 764 de 28 fevereiro de 2018
DOEAC nº 12.250
Página(s) 98
Data 01/03/2018
Altera o inciso IV do artigo 1° da Lei Municipal n.° 416/2007, e dá outras providências
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