top of page

Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.    

Lei nº 762 de 27 fevereiro de 2018

  • DOEAC nº 12.249

    Página(s) 83

    Data 28/02/2018

bottom of page