Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 762 de 27 fevereiro de 2018
DOEAC nº 12.249
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Data 28/02/2018