Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras Providencias.
Lei nº 759 de 27 dezembro de 2017
DOEAC nº 12.212
Página(s) 411
Data 03/01/2018
Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras Providencias.
DOEAC nº 12.212
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