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Lei nº 759 de 27 dezembro de 2017
Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras Providencias.    

Lei nº 759 de 27 dezembro de 2017

  • DOEAC nº 12.212

    Página(s) 411

    Data 03/01/2018

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