Altera o inciso I do artigo 66° na Lei Municipal n.º 666 de 03 de julho de 2015 que Dispõe sobre atendimento ao Direito da criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 754 de 06 dezembro de 2017
DOEAC nº 12.194
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Data 07/12/2017