Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso do imóvel que específica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Lei nº 745 de 19 julho de 2017
DOEAC nº 12.099
Página(s) 53
Data 20/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso do imóvel que específica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
DOEAC nº 12.099
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