Altera o artigo 3° na Lei Municipal n.° 392 de 12 de junho de 2006 que Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências
Lei nº 741 de 19 julho de 2017
DOEAC nº 12.099
Página(s) 51
Data 20/07/2017
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