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Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "motofrete", e contém outras disposições    

Lei nº 739 de 29 junho de 2017

  • DOEAC nº 12.123

    Página(s) 44

    Data 23/08/2017

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