PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 837 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial e alteração das Leis do PPA, LDO e LOA do Município de Feijó e da outras providências”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Feijó aprovou e ele sanciona
a seguinte L E I.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro
de 2018 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA
Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO
2018 (LEI N° 737, de 21 de julho de 2017) e LOA 2018 (LEI N° 760, de 29
de dezembro de 2017) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.057 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
20.605.0003.1.057.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios - Ordinários
Total Suplementado R$ 500,00
Art. 2º - Os recursos necessário para cobertura do presente crédito adicional especial, provirá de recursos próprios do Município (RP) no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de Dezembro de 2018.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó