Estabelece critérios de utilização de áreas públicas tipo quiosque para o exercício de atividades econômicas e da outras providencias
Lei nº 766 de 16 março de 2018
DOEAC nº 12.266
Página(s) 108
Data 23/03/2018
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Estabelece critérios de utilização de áreas públicas tipo quiosque para o exercício de atividades econômicas e da outras providencias
DOEAC nº 12.266
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Data 23/03/2018