PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°022/2021
Prorrogação até 04/11/2023
CONTRATADO: CASTRO MELO ADVOGADOS
CNPJ N°: 20.664.526/0001-83
VALOR: R$ 120.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 05 de Novembro de 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃOPOR DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIBILIDADE
O MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ACRE, através da PREFEITURAMUNICIPAL FEIJÓ- ACRE, inscrita no CNPJ n° 04.005.179/0001-20,
neste ato representado pelo Prefeito a Sr. Kiefer Roberto
Cavalcante Lima, no uso de suas atribuições legais e combase
nas informações constantes no Processo de Dispensa de Licitação
Por Inexigibilidade nº 001/2021, realizado nos moldes do art. 25,
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, que tem por objeto a contratação
da empresa CASTRO MELO ADVOGADOS, devidamente inscrita
no CNPJ nº 20.664.526/0001-83,
Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria
e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro,
Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial,
com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito e
a Procuradoria Jurídica do Município, bem como podendo executar
os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela
Procuradoria do Município de Feijó, de acordo com o que dispõe
o artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, resolve
HOMOLOGAR e RATIFICAR o
objeto acima à empresa CASTRO MELO ADVOGADOS,
devidamente inscrita no CNPJ nº 20.664.526/0001-83,
pelo valor total de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Feijó – Acre, 03 de Novembro de 2021.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito Municipal
Inexigibilidade 001/2021 - Assessoria e Consultoria Jurídica
DOEAC 13.158
Data : 04/11/2021
Página(s): 90