PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO N° 217 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito AdicionalSuplementar para reforço de dotação Orçamentária, para
manutenção das Atividades Legislativas.
O Prefeito Em Exercício do Município de Feijó, no uso de suasatribuições que lhe são conferidas por Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 62.596,79 (Sessenta e Dois Mil
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos),para reforço de dotação no Orçamento municipal de 2019,
abaixo discriminado:
SUPLEMENTAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronai s.............................. R$ 10.179,15
31.90.91.00.00 - Sentenças Judicial .....................................R$ 2.894,99
33.90.14.00.00 – Diárias Civil...............................................R$ 21.931,65
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
...................R$ 21.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................R$ 6.591,00
Total das Suplementações...................................................R$ 62.596,79
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das DotaçõesOrçamentárias, como segue:
ANULAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
31.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.................
R$ 23,976,60
33.90.30.00.00 – Material de Consumo...............................R$ 21.292,83
33.90.33.00.00. - Passagem e Despesas com Locomoção....R$ 1.203,46
33.90.35.00.00. - Serviços de Consultoria...........................R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física ...................
R$ 6.123,90
Total das Anulações.............................................................R$ 62.596,79
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2019.
Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício
Decreto N° 217/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DOEAC nº 12.653
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Data 10/10/2019