PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


DECRETO N° 196, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.


“Autorizar servidor que exerce sua atribuição na secretaria municipal

de cidadania e inclusão social – semcis, para conduzir embarcação,

tendo em vista a necessidade da utilização.“


O Prefeito Em Exercício do Município de Feijó, no uso de suas atribuições

legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal n°322/2003, artigo
66°, inciso, VI, e ainda, considerando o princípio da legalidade,

da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica, bem como,

considerando as instruções Normativas desta Administração Executiva,

 

D E C R E T A:


Art. 1° - Autorizar o servidor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE LIMA,

CPF n° 621.498.902-59, RG n° 0303345, para conduzir a Lancha

da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

– SEMCIS.


Art. 2° - Dentre as atribuições típicas destaca-se:
I – Estar em dia com a carteira de Habilitação para Conduzir Embarcação;
II – Conservar em perfeitas condições de aparência e funcionamento a Lancha;
 III – Zelar pela segurança de passageiros verificando coletes

de salva-vidas dentre outros;
IV – Recolher ao local apropriado o barco após a realização

do serviço, deixando-o corretamente ancorado e fechado;
 V – Cumprir as Normas da Autoridade Marítima dentre outras;
VI – Executar outras atribuições afins;
VII – Em todo o deslocamento deverá confeccionar a planilha:

anotando o início e final, com data, horário, nome do condutor e usuário,

local, assinatura e a quantidade de combustível abastecido, distância

percorrida e verificação de óleo do motor;
 VII – Não conduzir passageiros acima do limite permitido.


Art -3° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação,

revogada as disposições em contrária.


Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.


Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício

Decreto N° 196/2019 - JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE LIMA

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.623

    Página(s) 53

    Data 28/08/2019

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