PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 184 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 916/2020 de 28 de Dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.870.000,00 (Dois milhões e oitocentos e setenta mil reais) mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
02.07.12.361.0005.2.011-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado......R$ 620.000,00
Fonte: 0005 – Transferência do FUNDEB 40%....................................................................... R$ 620.000,00
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoa Civil.............R$ 1.500.000,00
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$ 100.000,00
Fonte: 0004 – Transferência do FUNDEB 60%....................................................................... R$ 1.600.000,00
02.08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj/ ativ. 2.015 MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.08.04.122.0006.2.015-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoa Civil............ R$ 650.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios - Ordinários........................................................................ R$ 650.000,00
Sub-total R$ 2.870.000,00
Total Parcial R$ 2.870.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.870.000,00 (Dois milhões e oitocentos e setenta mil reais).
Sub-total R$ 2.870.000,00
Total Parcial ..............................................................................................R$ 2.870.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 29 de Setembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó