PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 166 DE 20 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo
4º, da Lei Municipal nº 0827/2018 de 06 de Fevereiro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$
260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) mediante suplementação
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as
seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/ ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 70.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União..... R$ 70.000,00
02.07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 1.020 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS
02.07.12.361.0005.1020-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica..... R$ 90.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB 40%................ R$ 90.000,00
02.07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB 40%............... R$ 100.000,00
Sub-total R$ 260.000,00
Total Parcial R$ 260.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de anulação parcial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e
sessenta mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 70.000,00
Fonte: 0002– Transferências Constitucionais da União...... R$ 70.000,00
02.07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 1.055 AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR
02.07.12.361.0005.1.055-4.4..90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 90.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB 40%........... R$ 90.000,00
02.07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material Consumo ....
.................................... R$ 100.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB 40%............... R$ 100.000,00
Sub-total R$ 260.000,00
Total Parcial R$ 260.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 20 de Maio de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó