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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


DECRETO Nº. 147, DE 22 DE JULHO DE 2021


Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, JUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município


DECRETA:


Art. 1º – Fica convocada a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 27 de Agosto de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, abordando os seguintes eixos:
I - EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
II - EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
III - EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
IV - EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
V - EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.


Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.


Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 22 de julho de 2021.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Isânia Socorro Moreira da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto N° 147/2021 - Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social

  • DOEAC  13.095

    Pág. 132

    Data: 29/07/2021

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