PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº135, DE 31 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e alteração das leis do PPA, LDO e LOA no orçamento vigente do município de Feijó e da outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21 de dezembro de 2020) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 241.484,00 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.100 – IMPLANTAÇÃO DO PROG. DE APOIO EMERGENCIAL AOS MUNICIPIOS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 169.038,80
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 72.445,20
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 241.484,00
Subtotal R$ 241.484,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
Total Geral R$ 241.484,00

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 31 de maio de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó