PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 067 DE 21 DE JULHO DE 2020.


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA

NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei:


DECRETA:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento

financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente

alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de

dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019)

e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 286.900,00

(duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), na
seguinte dotação orçamentária:
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.243.007.1096 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DO SUAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 286.900,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 286.900,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e novecentos reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 286.900,00


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 21 de julho de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 067/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doe 12.840

    Pág. 29-30

    Data 16/07/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                    

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