PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO


DECRETO Nº. 066, DE 14 DE JULHO DE 2020.


“Altera dispositivos e prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 047,
de 02 de maio de 2020
e nº 054, de 22 de maio de 2020”.


O PREFEITO DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais,
conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Municipal nº. 322, de 21 de fevereiro
de 2003 (Lei Orgânica do Município de Feijó-AC),
DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2020 o prazo

dos Decretos n.º 047, de 02 de maio de 2020 e nº. 054, de 22

de maio de 2020.

 

Art. 2º O Decreto nº 054, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 2º.....................................
Fica instituída, a partir do dia 14 de julho de 2020, das 08h00min às
18h00min, de domingo a sábado, como medida excepcional e temporária, barreira sanitária com finalidade educativa, possibilitando realizar
procedimentos de intervenções sanitárias, por meio do acesso à areal
central do Município de Feijó.

§ 1º Para os fins deste Decreto considera-se barreira sanitária o mecanismo legal, utilizado pela autoridade governamental, que orienta a circulação
de veículos e pessoas, cujo principal objetivo é prevenir riscos de contaminação e disseminação do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19);
§ 2º Em caráter educativo, poderão ser realizadas abordagens:
I – ao transporte intermunicipal (ônibus, vans, toyotas ou similares);
II – aos veículos de passeio (carros ou motos);
III – aos veículos de carga (caminhonetes e caminhões).
Parágrafo único. Para o caso de identificação de pessoas com sintomas
de coronavírus, caberá encaminhamento para unidade básica de saúde
de referência. (...)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.


Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 14 de julho de 2020.


Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício

Decreto N° 066/2020 - Prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 047/2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doe 12.840

    Pág. 29-30

    Data 16/07/2020

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