PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
DECRETO N° 027 DE 02 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO 
DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro
de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827,
de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões duzentos e trinta mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2054 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO PAB FIXO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
500.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 30.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$
250.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
250.000,00
Sub-Total R$ 780.000,00
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
1.000.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
1.000.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
300.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$
300.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
300.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$
500.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
500.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$
100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
100.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$
100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
100.000,00
Sub-Total R$ 3.450.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 4.230.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.230.000,00
(quatro milhões duzentos e trinta mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fonte: 113 – Aplicação em Ações de e Serviços Públicos de Saúde –
ASPS 4.230.000,00
Sub-Total R$ 4.230.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 4.230.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 02 de Março de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó