PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº. 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Regulamenta os dias e horários de atividades relacionadas com
o Carnaval 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ-AC, no uso de suas atribuições legais
e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso VI do Art. 66 da Lei
Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar os
horários das atividades Carnavalescas no período de Carnaval 2023;

 D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário máximo até às 03h00min do dia
seguinte para realização de atividades relacionadas com o Carnaval 2023 nos
dias 17 a 20 de fevereiro de 2023 e até às 05h00min do dia seguinte
do dia 21 de fevereiro de 2023.
 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às atividades
desenvolvidas nas sedes sociais de clubes de festas e bares de 1ª categoria.

Art. 2º - Os dias e horários das entidades carnavalescas durante o
Carnaval 2023 deverão ser previamente comunicados aos órgãos
de segurança pública do município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de janeiro de 2023.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó