PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
DECRETO Nº 197 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras
providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no inciso I, do artigo 66º,
da Lei Orgânica nº 322, de 21 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante suplementação na dotação orçamentária abaixo discriminada:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
010 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.062 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.243.007.2.062.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R $
50.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional do Fundo de
Assistência Social 500.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente crédito
provirão de anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), conforme abaixo discriminado:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
010 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.060 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.007.2.060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional do Fundo de
Assistência Social 500.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de Dezembro de 2018.

Kiefer Roberto Cavalcante de Lima
Prefeito de Feijó