PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 196 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial e alteração das Leis do PPA, LDO e LOA do Município de Feijó e da outras providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no inciso I, do artigo 66º,
da Lei Orgânica nº 322, de 21 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro de 2018 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2018 (LEI N° 737, de 21 de julho de 2017) e LOA 2018 (LEI N°
760, de 29 de dezembro de 2017) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.057 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
20.605.0003.1.057.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios - Ordinários
Total Suplementado R$ 500,00
Art. 2º - Os recursos necessário para cobertura do presente crédito adicional especial, provirá de recursos próprios do Município (RP) no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de Dezembro de 2018.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó