PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


DECRETO Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no inciso I, do artigo 66º,
da Lei Orgânica nº 322, de 21 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de R$ 493.677,49
(quatrocentos e noventa e três mil e seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e nove centavos), mediante inclusão de dotação orçamentária
a ser consignada no orçamento vigente, conforme abaixo discriminada:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.067 – AQUISICAO DE MAQUINÁRIO ( caminhão toco, carreta agrícola e retro escavadeira)
20.122.0003.1054.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 493.677,49
Fonte: 106 – recursos de convênios 493.177,49
Fonte: 101 – recursos próprios - Ordinários 500,00
Total R$ 493.677,49
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 493.177,49 (quatrocentos e noventa e três mil e cento e setenta e sete reais e quarenta e
nove centavos) da fonte de recursos 106 – Transferências de convênio
da União e R$ 500,00 (quinhentos reais) da fonte de recurso 101 – recursos próprios do Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de dezembro de 2018.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

DECRETO Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.452

    Página(s) 97

    Data 17/12/2018

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