PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ


Declaração


O Gabinete do Excelentíssimo Prefeito de Feijó, o Senhor Kiefer Roberto Cavalcante Lima, DECLARA para fins de direto que forem necessários, que o Município de Feijó, com base com o principio da dignidade
da pessoa humana, sancionou e publicou a Lei de Nº 734/2017 que autoriza a regularização das áreas urbanas fundiárias de interesse social.
Que a área em evidencia, conhecida como loteamentos particulares:
Bairro Zenaide Paiva- continuação da Rua 21 de Dezembro.
Nair Araújo- continuação da Rua Cleomendes Tavares dos Santos e
continuação da Rua Maria Luiza Correia de Sena.
Centro- Rua Francisco Marques Rebouças.
Bairro do Hospital (área do Matadouro).
Genir Nunes- continuação da Rua José Alvenir e 10 ruas sem nome do
loteamento do Pelé Campos. Continuação da Rua Antônio Cezário Braga e continuação Antonieta Sena Macambira do loteamento do Francimar
Fernandes. Continuação da Rua Samuel Lima do Nascimento e três ruas
sem nome do loteamento do senhor Pedro Dourado. Bela Vista- continuação das ruas José Leopoldino Guimarães, Rua Altino Rodrigues da Costa,
Rua Dulce Araújo Andrade, rua Nelson Meireles, rua Francisco Sena, loteamento do senhor Joaquim Souza, que conforme a constituição Federal do
Brasil, a qual em seu teor de Ordem Social discorre que:
Art.217. Ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o
pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.
Entendendo que o Bem-Estar Social envolve uma gama de aspectos
que trazem ao individuo e consequentemente ao coletivo, dos quais
o Estado em suas instancias é responsável por promover, como por
exemplo, a Segurança Pública.
Art.144. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)
Era o que tínhamos a DECLARAR.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Declaração

Ano
Meses
Legislação
Tipo
Órgão
  • DOEAC nº 12.499

    Página 65

    Data 22/02/2019

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           Página inicial

Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados do portal da transparência podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de saneamento e conclusão previsto 30/11/19

Resumo da Folha

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Município
- A cidade
Servidor Público
- Concursos
- Contracheque Online
Contatos
Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000
Centro, Feijó, Acre, Brasil
wisleymonteirodm@gmail.com
Fone: (68) 3463-2614
Segunda a sexta: 7:00 as 13:00
  • Facebook - Governo Kiefer Roberto
  • Twitter - Governo Kiefer Roberto
  • Google Plus - Governo Kiefer
  • YouTube - Governo Kiefer
  • Instagram - Governo Kiefer