PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 885 DE 02 DE MARÇO DE 2020.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO

DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO

MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele

sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro

de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827,
de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões duzentos e trinta mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2054 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO PAB FIXO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
500.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 30.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$
250.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
250.000,00
Sub-Total R$ 780.000,00
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1.000.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1.000.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
300.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$
300.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
300.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$
500.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
500.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$
100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
100.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$
100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
100.000,00
Sub-Total R$ 3.450.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 4.230.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.230.000,00

(quatro milhões duzentos e trinta mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fonte: 113 – Aplicação em Ações de e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 4.230.000,00
Sub-Total R$ 4.230.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 4.230.000,00


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 02 de Março de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 885/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.757

    Data 12/03/2020

    Pág. 63-64

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CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


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