PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
 

DECRETO N° 219 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

e dá outras providências”.


O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º,

da Lei Municipal nº 0827/2018 de 06 de Fevereiro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de

R$ 832.000,00 (Oitocentos e trinta e dois mil reais) mediante

suplementação das dotações orçamentárias consignadas no

orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 1.051 PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS
02.10.08.243.0007.1.051-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por tempo de Determinado................... R$ 25.000,00
Fonte: 0017 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência....................................... R$ 25.000,00
Proj/ ativ. 1.029 MANUTENÇAÕ DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL
02.10.08.243.0007.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil........ R$ 47.000,00
Fonte: 0017 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência....................................... R$ 47.000,00
Sub-total R$ 72.000,00
02.01– GABINETE DO PREFEITO
Proj/ ativ. 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 50.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União..... R$ 50.000,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
02.07.12.361.0005.2.011-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...... R$ 300.000,00
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...... R$ 300.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB – 40%............. R$ 300.000,00
Sub-total R$ 600.000,00
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais.................................. R$ 70.000,00
02.04.04.129.0002.2.005-4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Divida
Contratual Resgatado.. R$ 40.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União..... R$ 110.000,00
Sub-total R$ 110.000,00
Sub-total R$ 832.000,00
Total Parcial R$ 832.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de anulação parcial no valor de R$ 832.000,00 (Oitocentos e
trinta e dois mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por
Tempo Determinado..................... R$ 600.000,00
Fonte: 0005 - Transferência do FUNDEB – 40%................R$ 600.000,00
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.062 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
02.10.08.243.0007.2.062-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por
Tempo Determinado.......... R$ 25.000,00
Fonte: 0017 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência..................................... R$ 25.000,00
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/ ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122.0002.2.004-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil........ R$ 97.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União..... R$ 97.000,00
02.01– GABINETE DO PREFEITO 

Proj/ ativ. 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 20.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União...... R$ 20.000,00
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judicia
is...................................... R$ 40.000,00
02.04.04.129.0002.2.005-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civi..... R$ 50.000,00
Fonte: 0002 – Transferências Constitucionais da União..... R$ 90.000,00
Sub-total R$ 90.000,00
Sub-total R$ 832.000,00
Total Parcial R$ 832.000,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 29 de Outubro de 2019.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 219/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.728

    Página(s) 154-155

    Data 29/01/2020

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