PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
Conselho Municipal de Saúde

Resolução CMS Nº 04 de 08 de agosto de 2022.
Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores
para o ano de 2022, com vistas ao fortalecimento do
planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei no  8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de
planejamento da saúde;

Considerando a Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016,
que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de
Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades
nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento
do Sistema Único de Saúde (SUS).

R E S O L V E:

Art. 1º: Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores
para o ano de 2022, do município de Feijó da 3ª Região de Saúde
Juruá e Tarauacá/Envida do Estado do Acre, conforme Anexo
único desta Resolução.

Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Feijó - AC, 08 de agosto de 2022.

Eliabete Lima Ferreira Nascimento
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Feijó