CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ


RESOLUÇÃO Nº. 003 de 08 de AGOSTO 2019 ( RTF / PDF )

 

Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar

do Município de Feijó.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

do Município de Feijó - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições

legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e

do Adolescente,  Lei Municipal nº 666/2015, a Resolução nº 170/2014,

expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CONANDA, e Considerando o item 11.4 da

Resolução nº 002 de 06 de junho de 2019 do Processo de Escolha

dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Feijó onde está

previsto que os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,

atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência

ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada

em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial ou

órgão de publicação dos atos oficiais do Município e afixado mural da

Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho

Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),

Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Básicas de Saúde

(UBSs);

Considerando os imprevistos e inconvenientes surgidos por ocasião

da prova de aferição de conhecimento realizada no dia 04 de Agosto

de 2019 na Escola de Ensino Médio José Gurgel Rabello no

horário de 08:00 às 11:00h;

 

RESOLVE:


Artigo 1º - ANULAR a prova acima citada e convocar os

pré-candidatos classificados para a segunda fase do Processo

de Escolha dos Novos Membros do Conselho Tutelar do Município

 de Feijó para a realização da nova prova de aferição de

conhecimento que será realizada no próximo dia 18 de Agosto de 

2019, das 15:00 às 18:00h na Escola de Ensino Médio José Gurgel

Raballo situada na Rua João Ambrósio Taveira, 80 – Cidade Nova.


Artigo 2º -  Os portões serão fechados 30(trinta) minutos, antes do horário marcada para o início da prova sendo as 14:30h, os candidatos deverão comparecer munidos de documentos oficial com foto e comprovante

de inscrição


Artigo 3º - RETIFICAR o item 5.8 da Resolução nº 002 de 06 de junho

de 2019 do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

do Município de Feijó que passa a vigorar de acordo com o artigo 2º

desta resolução.


 Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
 
Feijó – Acre, 08 de agosto de 2019


Jhonas Lima de Aguiar
Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 003/2019 -

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC  12.611

    Página 56-57

    Data 12/08/2019

     

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