PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


PORTARIA Nº. 280, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:


R E S O L V E


Art. 1º- Revogar os termos da Portaria nº 049/2019, de 14/02/2019,

que designou o servidor Francisco Silas Damasceno de Souza -

CPF nº 980.262.752-68, para desempenhar a Função de Vigia Noturno.


Art. 2º- Atribuir ao referido servidor Adicional de 65% sobre seus

vencimentos, em virtude de está desempenhando função que exige

regime especial de trabalho, conforme art. 22, da Lei Municipal nº 217/01,

com efeito retroativo a 02 de setembro de 2019.


Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Feijó- Acre, 17 de setembro de 2019.


Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício

Portaria N° 280/2019 - Francisco Silas Damasceno de Souza

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.638

    Página(s) 51

    Data 19/09/2019

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