PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº. 280, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E

Art. 1º- Revogar os termos da Portaria nº 049/2019, de 14/02/2019,
que designou o servidor Francisco Silas Damasceno de Souza -
CPF nº 980.262.752-68, para desempenhar a Função de Vigia Noturno.

Art. 2º- Atribuir ao referido servidor Adicional de 65% sobre seus
vencimentos, em virtude de está desempenhando função que exige
regime especial de trabalho, conforme art. 22, da Lei Municipal nº 217/01,
com efeito retroativo a 02 de setembro de 2019.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó- Acre, 17 de setembro de 2019.

Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício