ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

PORTARIA Nº271, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Temporária Especial “Comissão de Transição”. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais vigentes.

Considerando os termos da Resolução 122 de 10 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Considerando que o objetivo da transição de mandato aconteça de forma propiciar acontinuidade das atividade administrativa e serviços público, norteando –se sempre através dos princípios constitucionais do interesse público, impessoalidade, responsabilidade fiscal e transparência, assim como, na busca do fortalecimento do sistema democrático;
 
RESOLVE:
Art. 1° – Fica instituída Comissão Temporária Especial, denominada “Comissão de Transição”, com a incumbência de organizar informações da administração atual para subsidiar a gestão do Futuro Prefeito de Feijó.
Presidente: Maxsuel de Souza Aguiar
Membro: Wisley Monteiro de Lima
Membro: Thamilla Lorrana de Albuquerque Barbosa
Membro: Gilderleny Moreira Lima
Membro: Maria Erlânia da Silva Aguiar
Membro: Evenilda Gomes de Aguiar

Art. 2° – A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização da transição de mandato que visa propiciar condições para que o agente público em término de mandato possa informar ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento visando dar continuidade à gestão pública, bem como permite que o futuro Gestor, possa conhecer avaliar e receber do atual Gestor todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse e obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 16 de outubro de 2024. 

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó