PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
PORTARIA Nº. 167 DE 24 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a prorrogação de cessão da servidora Maria Lecélia Freitas Mourão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comarca de Feijó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ - ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o teor do OF.PRESI Nº 775, de 22/05/2023, oriundo da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
RESOLVE:
Art. 1º- PRORROGAR a cessão da servidora Maria Lecélia Freitas Mourão, ocupante do cargo de servente, pertencente ao quadro efetivo de
servidores deste Poder, pelo prazo de 01 (um) ano ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comarca de Feijó, com ônus para o órgão cedente,
a contar desta data.
Art. 2º- Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão cedente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Comunique-se, Publique e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 24 de maio de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Portaria n° 167/2023 - PRORROGAR a cessão da servidora Maria Lecélia Freitas
DOEAC nº 13.544
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Data: 30/05/2023