PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA SINDICÂNCIA.


PORTARIA Nº 015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.


A Secretaria Municipal de Educação do Município de Feijó, representada

por sua Secretária Maria Vinete Leitão de Araújo, nomeada através do

Decreto n° 075 de 23 de maio de 2017, no uso de suas atribuições e,

tendo em vista o disposto nos artigos 191° e 192° da Lei Municipal

nº 05/70 (Estatuto dos Servidores públicos Municipais),

 

RESOLVE:


DESIGNAR

JOSÉ VALDENÍCIO DE SOUSA PEDROSA,

FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO e

ROBERLANJO ALBUQUERQUE DOS SANTOS,

ambos servidores públicos municipais, lotados nesta Secretaria
para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de

Sindicância, com sede na Secretaria Municipal de Educação,

incumbida de apurar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,

as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que

constam da denúncia sob nº 1188034- grupo de violação a

Crianças e adolescentes, noticiada através do Ofício: OF/MP/

PJFJ/N°192/2019 do Ministério Público do Acre, bem como

as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.


Dê-se ciência.
Publique-se


Feijó – Acre, 11 de dezembro de 2019.


MARIA VINETE LEITÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Decreto 075/2017

Portaria N° 015/2019 - Comissão de Sindicância

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac : 12.700

    Data 12/12/2019

    Pág. 633

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