PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
PORTARIA N° 002/2023
Portaria n° 002/2023, de 14 de Maio de 2023.
Considerando a denúncia registrada de n° 05.2023.00001501-3, protocolada na Promotoria de justiça cível de Feijó, a qual aduz que caminhões com três ou mais eixos tem sido autorizados a circularem nas vias urbanas do Município:
RESOLVE:
Art. 1°- PROCEDER à abertura dos caminhões frigoríficos por parte dos fiscais de guarita, para fins de certificação, se realmente as cargas transportadas são de origem perecíveis.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4°- Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Feijó-Acre, 14 de Maio de 2023.
Antônio Danilo Oliveira Silva
Diretor Municipal de trânsito e Transporte
Decreto N° 069/2022
Evandro Carneiro de Melo
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
Decreto n° 020/2021
Portaria n° 002/2023 - abertura dos caminhões frigoríficos por parte dos fiscais
DOEAC nº 13.575
Página 105-106
Data: 18/07/2023