PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI Nº 864 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional

Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para

manutenção das Atividades Legislativas.


O Prefeito Em Exercício do Município de Feijó, no uso de suas

atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de

Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 62.596,79 (Sessenta e Dois Mil
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), para

reforço de dotação no Orçamento municipal de 2019, abaixo discriminado:
SUPLEMENTAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .............................. R$ 10.179,15
31.90.91.00.00 - Sentenças Judicial ...................................R$ 2.894,99
33.90.14.00.00 – Diárias Civil............................................R$ 21.931,65
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
................... R$ 21.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................ R$ 6.591,00
Total das Suplementações ..................................................R$ 62.596,79


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das Dotações

Orçamentárias, como segue:
ANULAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
31.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.................
R$ 23,976,60
 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................R$ 21.292,83
33.90.33.00.00. - Passagem e Despesas com Locomoção....R$ 1.203,46

33.90.35.00.00. - Serviços de Consultoria...........................R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física ...................
R$ 6.123,90
Total das Anulações...........................................................R$ 62.596,79


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2019.


Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício

Lei N° 864/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.653

    Página(s) 42-43

    Data  10/10/2019

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Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

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