PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 996 DE 20 DE ABRIL DE 2022

“ADITA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO I DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 739/2017 QUE VERSA REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIRO “MOTOTAXI” SERVIÇO DE RUA COMUNITÁRIO “MOTOBOY” E TRANSPORES DE MERCADORIAS “MOTO-FRETE” E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Adita-se Parágrafo único ao I do artigo 10 da lei municipal 739/2017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10......
I - .............
Parágrafo Único – Serão disponibilizadas 30% (trinta por cento) das vagas para o sexo feminino.

Art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 20 de abril de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó