PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 985 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940, de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981, de 20 de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.099 – Apoio a Prefeitura de Feijó – (Secretaria de Obras)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 380.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 380.000,00
Subtotal R$ 380.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.200 – Apoio a Prefeitura de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 130.000,00
Subtotal R$ 130.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Total Geral R$ 510.000,00

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de fevereiro de 2022.

Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício