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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI Nº 966 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
08– SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
2.015 – Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 250.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios do Município - RPM
Sub-total...............................................................................................................R$ 600.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
08– SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
2.016 – Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 280.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios do Município - RPM
Sub-total...............................................................................................................R$ 280.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
08– SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
2.045 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................R$ 90.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios do Município - RPM
Sub-total.................................................................................................................R$ 90.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.011 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental 40%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 400.000,00
Fonte: 05 – Transferências de Recursos do FUNDEB 40%
Sub-Total..............................................................................................................R$ 700.000,00
Total Geral........................................................................................................R$ 1.670.000,00


Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:


Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 23 de novembro de 2021.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó 

Lei N° 966/2021 - Abertura de Crédito

  • DOEAC  13.181

    Data: 09/12/2021

    Pág. 486

     

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