PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 963 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
05– SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.008 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica........................................R$ 50.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios do Município - RPM
Total Geral...........................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de novembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó