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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 928 DE 25 DE MARÇO DE 2021.


Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei N°928/2021 - Criação do novo Conselho Municipal

  • DOEAC  13.013

    Data 31/03/2021

    Pág. 31-33

     

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